Legislação sobre Dados Pessoais

Abaixo encontra a legislação mais relevante relativa à proteção de Dados Pessoais no contexto do grupo CESPU.

Legislação Geral

Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 Regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE438 Kbytes Lei n.º 58/2019 de 8 de Agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (1)3 Mbytes